Maioridade penal aos 16 anos

Resposta curta

A proposta é reduzir de 18 para 16 anos a idade a partir da qual a pessoa responde penalmente pelo que faz. Hoje o adolescente não fica impune, mas responde por um sistema diferente: o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas, e a internação, a mais severa delas, tem prazo máximo de três anos, com liberação compulsória aos 21. Para o candidato, esse teto não corresponde à gravidade do homicídio e do crime praticado a serviço de facção, e é o desalinhamento que a proposta ataca.

O argumento

Duas idades para a mesma pessoa

A Constituição dá ao jovem de 16 anos o direito de voto, ainda que facultativo. É a decisão de maior alcance coletivo que um cidadão toma: quem legisla, quem governa, que rumo o país segue. O mesmo texto, no artigo 228, o considera penalmente inimputável até os 18. Para Capitão Assis, o problema não é a idade do voto: é a incoerência entre reconhecer discernimento para uma coisa e negá-lo para a outra.

Ele conecta o ponto ao que descreve no Espírito Santo. As facções usam crianças e adolescentes justamente onde a lei alcança menos: crianças de 8 a 11 anos como formiguinhas, para monitorar a polícia e servir de escudo, e adolescentes em funções que um adulto pagaria com décadas de prisão. Enquanto a idade define o tamanho da resposta, diz ele, o crime organizado usa a idade como ferramenta.

Apoiar a alteração do artigo 228 da Constituição para fixar a responsabilidade penal em 16 anos nos casos de crime hediondo, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, na mesma linha da PEC 171 de 1993 aprovada pela Câmara em 2015.

Condicionar a responsabilização penal do jovem de 16 e 17 anos ao cumprimento em unidade separada do condenado adulto, com regime próprio de estudo e trabalho. Sem essa separação, a medida troca um problema por outro.

Agravar a punição do adulto que recruta criança e adolescente para atividade criminosa, tratando o aliciamento como conduta autônoma e grave, e não como circunstância acessória do crime principal.

Rever o teto único de três anos de internação, hoje igual para ato infracional leve e para homicídio qualificado, de modo que a duração da medida acompanhe a gravidade do ato.

Família, escola e fé são, na formulação do candidato, o que afasta o jovem do crime antes de qualquer discussão sobre idade penal. A redução é apresentada como resposta ao adolescente já em atividade criminosa, não como política de prevenção.

Situação no Congresso

A proposta já andou metade do caminho

A PEC 171, de 1993, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto de 2015, com redução da maioridade penal para 16 anos nos casos de crime hediondo, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto foi ao Senado e segue em tramitação. Não é, portanto, uma tese nova: é uma pauta parada.

Há divergência jurídica relevante sobre se o artigo 228 é cláusula pétrea, o que tornaria a emenda inconstitucional. É outro ponto em que a proposta se cruza com a defesa de uma nova Constituinte.

Qual é a proposta sobre maioridade penal?

Reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O argumento é de coerência: aos 16 o brasileiro já pode votar e escolher os rumos do país, e para ele não há razão para separar essa capacidade de decisão da responsabilidade penal correspondente.

Isso exige mudar a Constituição?

Sim. A inimputabilidade dos menores de 18 anos está no artigo 228 da Constituição, e a mudança depende de emenda aprovada em dois turnos nas duas Casas por três quintos dos votos. Há divergência jurídica sobre se o dispositivo é cláusula pétrea, e essa é uma das razões pelas quais ele defende também uma nova Constituinte.

Hoje um adolescente que mata fica impune?

Não fica impune, mas responde por outro sistema. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas, e a internação, a mais severa, tem prazo máximo de três anos, com liberação compulsória aos 21. É esse teto que a proposta questiona nos casos graves.

Já existe proposta assim no Congresso?

Sim. A PEC 171 de 1993 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto de 2015, reduzindo a maioridade para 16 anos em crime hediondo, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto segue em tramitação no Senado.

Qual a relação com o recrutamento de crianças pelo tráfico?

É a mesma engrenagem vista do outro lado. Ele descreve o uso de crianças de 8 a 11 anos pelas facções, as formiguinhas, para monitorar a polícia e servir de escudo, justamente porque a lei alcança pouco quem tem essa idade. Por isso defende que a redução venha junto com punição severa ao adulto que recruta.

O adolescente iria para cadeia de adulto?

Na formulação apresentada por ele, não. A defesa é de responsabilização penal com cumprimento em estabelecimento separado do adulto, nos crimes graves, e não de transferência do adolescente para a mesma unidade prisional do condenado adulto.